HC 1056255 - DECISAO

HC 1056255 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e foi verificada a interposição simultânea de recurso especial na origem, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a análise das matérias deve ser reservada ao julgamento do recurso, não havendo tutela direta e imediata da liberdade que justificasse o conhecimento imediato do writ.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL BEZERRA SPARAPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Unirrecorribilidade, Liminar
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Parties

JOSE RAFAEL BEZERRA SPARAPAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 consequências da interpelação simultânea de recurso próprio e habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e foi verificada a interposição simultânea de recurso especial na origem, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a análise das matérias deve ser reservada ao julgamento do recurso, não havendo tutela direta e imediata da liberdade que justificasse o conhecimento imediato do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.