REsp 2234980 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é reincidente, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a reincidência constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime mais gravoso (fechado), nos termos do art.33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Possibilidade de reconhecimento de regime mais gravoso em razão da reincidência
- 3 Necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é reincidente, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a reincidência constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime mais gravoso (fechado), nos termos do art.33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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