REsp 2210183 - ACORDAO

REsp 2210183 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da expressiva quantidade de droga apreendida; redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; o regime semiaberto é adequado para início do cumprimento da pena, e pedidos novos formulados no agravo regimental (como regime domiciliar) constituem inovação recursal e são inadmissíveis.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Semiaberto, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Domiciliar, Inovação Recursal
Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Semiaberto Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Domiciliar +1 more

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" do tráfico e a quantidade de entorpecente apreendido justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6
  2. 2 Se é possível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Se é admissível a concessão de regime domiciliar diante da inovação recursal apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da expressiva quantidade de droga apreendida; redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; o regime semiaberto é adequado para início do cumprimento da pena, e pedidos novos formulados no agravo regimental (como regime domiciliar) constituem inovação recursal e são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução de pena aplicada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa