REsp 2233981 - DECISAO

REsp 2233981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao modular a fração do privilégio do art. 33, § 4º em 1/2 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a Súmula n. 468 do STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: LEONARDO OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema 712 Do STJ, Súmula N. 468 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tema 712 Do STJ Súmula N. 468 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem fundamentar a modulação da fração do privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se houve falta de fundamentação apta a autorizar a modulação da fração para 1/2 em vez de 2/3
  3. 3 se a utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase é vedada quando já valorada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao modular a fração do privilégio do art. 33, § 4º em 1/2 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; aplicou-se a Súmula n. 468 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.