HC 1046241 - DECISAO

HC 1046241 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não se inaugura a competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não se inaugura a competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se