HC 1060300 - DECISAO

HC 1060300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para revisão do mérito nesse caso, não sendo verificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de RONALD CORREIA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
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Parties

RONALD CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para revisão do mérito nesse caso, não sendo verificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de RONALD CORREIA DA SILVA.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.