AREsp 2573046 - DECISAO

AREsp 2573046 - DECISAO

O STJ decidiu que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode ser utilizada para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violar o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (Tema 1.139); inexistindo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e fixando o regime e substituições conforme dosimetria realizada.

Parties
Agravante: RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO; Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Tema Repetitivo 1.139 STJ, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso Tema Repetitivo 1.139 STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) por suposta dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a mera existência de processos criminais em curso, sem condenação transitada em julgado, constitui elemento idôneo para demonstrar habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode ser utilizada para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por violar o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (Tema 1.139); inexistindo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e fixando o regime e substituições conforme dosimetria realizada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Redução da pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa