HC 1060295 - DECISAO

HC 1060295 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal, de modo que o writ, manejado como substitutivo de nova revisão criminal, não deve ser conhecido; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISMAEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ e requisito de inauguração de competência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal, de modo que o writ, manejado como substitutivo de nova revisão criminal, não deve ser conhecido; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.