AREsp 3030445 - DECISAO

AREsp 3030445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a condição de "mula" da ré, somada às inúmeras viagens internacionais não justificadas e à incompatibilidade com sua condição econômica, caracteriza dedicação à atividade criminosa e, de acordo com a jurisprudência do STJ, justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º; a desconstituição da conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: FAVOUR FEJIRO ITOJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Mula Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAVOUR FEJIRO ITOJE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condição de "mula" na fixação da fração da redução (1/6 a 2/3)
  3. 3 Relevância de viagens internacionais anteriores e incompatibilidade econômica para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a condição de "mula" da ré, somada às inúmeras viagens internacionais não justificadas e à incompatibilidade com sua condição econômica, caracteriza dedicação à atividade criminosa e, de acordo com a jurisprudência do STJ, justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º; a desconstituição da conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com precedentes do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial