AREsp 3148157 - DECISAO

AREsp 3148157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, de que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se coaduna com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FLAVIA CAROLINE ALVES SANTOS; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

FLAVIA CAROLINE ALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal local com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, de que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se coaduna com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.