HC 1079073 - DECISAO

HC 1079073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal que não tramita originariamente nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e ainda por estar a matéria atingida pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se há preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal que não tramita originariamente nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e ainda por estar a matéria atingida pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.