HC 1080171 - DECISAO

HC 1080171 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria, sendo vedado ao writ funcionar como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não se justifica a concessão de ofício, motivo pelo qual negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURISMAR JOSE DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAURISMAR JOSE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria, sendo vedado ao writ funcionar como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não se justifica a concessão de ofício, motivo pelo qual negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal