HC 1060798 - DECISAO

HC 1060798 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dá contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dá contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal