AREsp 3095438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se o afastamento do benefício do tráfico privilegiado por constatar, no conjunto fático, dedicação a atividade criminosa (quantidade apreendida, ato infracional análogo recente, prisão em flagrante e condenação posterior), mas afixou-se que a fixação do regime inicial fechado não se justificou diante da primariedade do réu e da pena-base situada no mínimo legal, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Agravante: KAUA AIRTON SENA DOMINGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Justiça Gratuita Dosimetria Da Pena

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Parties

KAUA AIRTON SENA DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial fechado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se o afastamento do benefício do tráfico privilegiado por constatar, no conjunto fático, dedicação a atividade criminosa (quantidade apreendida, ato infracional análogo recente, prisão em flagrante e condenação posterior), mas afixou-se que a fixação do regime inicial fechado não se justificou diante da primariedade do réu e da pena-base situada no mínimo legal, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto