HC 1053300 - DECISAO

HC 1053300 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para substituir a revisão criminal neste caso; também não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CINDINAIRA DRUMN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CINDINAIRA DRUMN DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para substituir a revisão criminal neste caso; também não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.