AREsp 3106300 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e usando-se o art. 932 do CPC/2015 como parâmetro para exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ILSON DOS SANTOS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ILSON DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegada violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal (possibilidade de revisão criminal)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e usando-se o art. 932 do CPC/2015 como parâmetro para exigência de impugnação específica.