AREsp 3109667 - DECISAO

AREsp 3109667 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido afastou indevidamente o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em notícias anônimas, informações de inteligência policial e processos em curso sem trânsito em julgado, o que contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência; a quantidade apreendida (100,20g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para presumir dedicação à atividade criminosa, de modo que se reconheceu a minorante de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA BORGES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e procedendo à nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Prova Policial E Inteligência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Prova Policial E Inteligência

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA BORGES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em notícias anônimas e processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para negativar antecedentes ou agravar a pena
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida (100,20g de maconha) para presumir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido afastou indevidamente o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em notícias anônimas, informações de inteligência policial e processos em curso sem trânsito em julgado, o que contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência; a quantidade apreendida (100,20g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para presumir dedicação à atividade criminosa, de modo que se reconheceu a minorante de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e procedendo à nova dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.