HC 1071983 - DECISAO

HC 1071983 - DECISAO

Visto que o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SALOVI ALMEIDA DANTAS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Majorante Do Tráfico Interestadual, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Majorante Do Tráfico Interestadual Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

SALOVI ALMEIDA DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento da majorante do tráfico interestadual
  3. 3 Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Visto que o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.