HC 1071717 - DECISAO

HC 1071717 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentos idôneos de que o paciente se dedica a atividades criminosas (prisão em local conhecido como ponto de traficância, apreensão de múltiplas drogas, sete celulares, dois rádios comunicadores, arma de fogo e condenação por associação para o tráfico), afastando a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, não é cabível, nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO LUAN PADILHA DO AMARAL; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PABLO LUAN PADILHA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade da prova policial e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentos idôneos de que o paciente se dedica a atividades criminosas (prisão em local conhecido como ponto de traficância, apreensão de múltiplas drogas, sete celulares, dois rádios comunicadores, arma de fogo e condenação por associação para o tráfico), afastando a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, não é cabível, nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.