HC 1073086 - DECISAO

HC 1073086 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado traz elementos concretos (certidão de antecedentes com medida socioeducativa, posterior prisão e elementos indicativos de habitualidade) que justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DO ROSARIO CARLOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

JOAO VITOR DO ROSARIO CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de utilização de atos infracionais e condenações para afastar o redutor
  3. 3 Proibição de uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação do redutor (Tema Repetitivo n. 1.139)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado traz elementos concretos (certidão de antecedentes com medida socioeducativa, posterior prisão e elementos indicativos de habitualidade) que justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.