HC 1077952 - DECISAO

HC 1077952 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLO DE OLIVEIRA CLAUDELINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial +2 more

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Parties

MARLO DE OLIVEIRA CLAUDELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de modificação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos