HC 1078077 - DECISAO

HC 1078077 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (referência ao HC n. 1.018.215/ES), razão pela qual é obstado o conhecimento do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ que vedam reiteração e o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena por presumida habitualidade ou dedicação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (referência ao HC n. 1.018.215/ES), razão pela qual é obstado o conhecimento do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ que vedam reiteração e o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.