HC 1078056 - DECISAO

HC 1078056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito (salvo revisão criminal), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: VIVIANE BATISTA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Indefirimento De Liminar
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Parties

VIVIANE BATISTA DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito (salvo revisão criminal), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.