HC 1078856 - DECISAO

HC 1078856 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ que justificasse o provimento ex officio do habeas corpus: o juízo a quo expôs fundamentação idônea para fixar a fração de 1/6 com base na apreensão de mais de 590 g de cocaína e no poder deletério do entorpecente, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre modulação da fração quando a quantidade/natureza não foram consideradas na primeira fase da dosimetria; ademais, o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AGATHA REBECA DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AGATHA REBECA DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ que justificasse o provimento ex officio do habeas corpus: o juízo a quo expôs fundamentação idônea para fixar a fração de 1/6 com base na apreensão de mais de 590 g de cocaína e no poder deletério do entorpecente, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre modulação da fração quando a quantidade/natureza não foram consideradas na primeira fase da dosimetria; ademais, o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.