HC 1077887 - DECISAO

HC 1077887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIANO DE FREITAS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado)
Outcome
Indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CASSIANO DE FREITAS VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.