HC 1078290 - DECISAO

HC 1078290 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Readequação Do Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Readequação Do Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE PINHEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena e readequação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.