HC 1078274 - DECISAO

HC 1078274 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo da revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, além de inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA COSTA NUNES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Readequação Do Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Readequação Do Regime Inicial +4 more

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Parties

CLAUDIO DA COSTA NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo da revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, além de inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal