HC 1079411 - DECISAO

HC 1079411 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição da legislação aplicável; a conclusão da instância ordinária quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, está fundada em circunstâncias concretas (denúncia anônima, busca e apreensão e indicativos de atuação em rede) e não pode ser desconstituída nesta via processual.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Corré: Ariane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ariane

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição da legislação aplicável; a conclusão da instância ordinária quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, está fundada em circunstâncias concretas (denúncia anônima, busca e apreensão e indicativos de atuação em rede) e não pode ser desconstituída nesta via processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.