HC 1078861 - DECISAO

HC 1078861 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de origem consignou elementos concretos (registros anteriores, atos infracionais com proximidade temporal e apreensão de arma e munições) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a via do habeas corpus é indevida para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Legislação Especial Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Habeas Corpus +2 more

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de origem consignou elementos concretos (registros anteriores, atos infracionais com proximidade temporal e apreensão de arma e munições) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a via do habeas corpus é indevida para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.