HC 1078619 - DECISAO

HC 1078619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever acórdão definitivo que não seja objeto de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA DE CASTRO; Paciente: LUIZ FLAVIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

NATALIA APARECIDA DE CASTRO

Paciente

LUIZ FLAVIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redução do regime inicial para regime aberto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever acórdão definitivo que não seja objeto de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.