HC 1087192 - DECISAO

HC 1087192 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, impedindo, assim, o reconhecimento da pretensão que depende de revolvimento de provas.

Parties
Paciente: REGIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

REGIS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, impedindo, assim, o reconhecimento da pretensão que depende de revolvimento de provas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.