HC 1050523 - ACORDAO

HC 1050523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: este afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e antecedentes que evidenciam dedicação do agravante à traficância organizada, circunstância que legitima o afastamento da causa de diminuição e não autoriza intervenção excepcional via habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: JACKSON LOUZADA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Decidido, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JACKSON LOUZADA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Decidido, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Configura flagrante ilegalidade o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações posteriores que evidenciem dedicação à traficância organizada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: este afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e antecedentes que evidenciam dedicação do agravante à traficância organizada, circunstância que legitima o afastamento da causa de diminuição e não autoriza intervenção excepcional via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus