HC 1087523 - DECISAO

HC 1087523 - DECISAO

Parties
Paciente: MARINA LOPEZ CONDORI; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MARINA LOPEZ CONDORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio