REsp 2252909 - DECISAO

REsp 2252909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a revisão da matéria exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou erro de direito a justificar reforma.

Parties
Recorrente: Lucas Pires de Andrade; Apelante: W. B. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Detração, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Associação Ao Tráfico, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Detração Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Associação Ao Tráfico +1 more

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Parties

Lucas Pires de Andrade

Recorrente

W. B. S.

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a alegada violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de análise do pedido de detração em recurso especial
  3. 3 omissão sobre a concessão do tráfico privilegiado a W. B. S.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a revisão da matéria exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou erro de direito a justificar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.