AREsp 3167518 - DECISAO

AREsp 3167518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de concessão da minorante do art. 33, § 4º, diante de maus antecedentes, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), não havendo demonstração de dissenso concreto com a orientação consolidada (Súmula 83), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOICE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

JOICE SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à incidência de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de concessão da minorante do art. 33, § 4º, diante de maus antecedentes, e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), não havendo demonstração de dissenso concreto com a orientação consolidada (Súmula 83), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.