HC 1087788 - DECISAO

HC 1087788 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e estar a matéria objeto de AREsp (n. 3.218.250/BA), razão pela qual não cabe nova análise do conjunto fático-probatório em sede de writ, nos termos dos precedentes do STJ e das disposições do RISTJ aplicadas.

Parties
Paciente: ADILSON COSTA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte

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Parties

ADILSON COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 afastamento da minorante por referência a processo anterior
  3. 3 simultaneidade de crimes e sua relação com habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e estar a matéria objeto de AREsp (n. 3.218.250/BA), razão pela qual não cabe nova análise do conjunto fático-probatório em sede de writ, nos termos dos precedentes do STJ e das disposições do RISTJ aplicadas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.