HC 1072461 - ACORDAO

HC 1072461 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na ausência de outros elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas a expressiva quantidade de cocaína apreendida autoriza apenas a modulação da minorante no patamar mínimo de 1/6; assim a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos por ultrapassar 4 anos, e inapreciável a tese de detração por inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Modulação Da Minorante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de onze tijolos de cocaína (10.962g) e ausência de outros elementos permitem majorar a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para patamar superior a 1/6
  2. 2 Se o patamar da pena (4 anos e 2 meses) e as condições pessoais autorizam regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, à luz da detração penal postulada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na ausência de outros elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas a expressiva quantidade de cocaína apreendida autoriza apenas a modulação da minorante no patamar mínimo de 1/6; assim a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos por ultrapassar 4 anos, e inapreciável a tese de detração por inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Manter aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Redefinir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão