HC 1058200 - DECISAO

HC 1058200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo: a cadeia de custódia foi considerada preservada e o laudo pericial válido; a minorante do art.33, §4º não se aplicou diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios (motocicleta)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo: a cadeia de custódia foi considerada preservada e o laudo pericial válido; a minorante do art.33, §4º não se aplicou diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.