HC 1057282 - DECISAO

HC 1057282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser, na prática, substitutivo de revisão criminal (maneira inadequada de ingresso no STJ), não inaugurar competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF) e por ter sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria preclusa temporalmente; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, decidiu-se indeferir liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA GODINHO; Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARCOS PAULO SILVA GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal perante impetração tardia de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser, na prática, substitutivo de revisão criminal (maneira inadequada de ingresso no STJ), não inaugurar competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF) e por ter sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria preclusa temporalmente; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, decidiu-se indeferir liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.