HC 1057595 - DECISAO

HC 1057595 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES RIBEIRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES RIBEIRO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 readequação do regime prisional para regime aberto
  3. 3 substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.