HC 1057402 - DECISAO

HC 1057402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK RAMON MARQUES MACHADO; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Execução (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Coisa Julgada Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

PATRICK RAMON MARQUES MACHADO

Paciente

Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Execução (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 incidência/afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) na execução penal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.