HC 1057512 - DECISAO

HC 1057512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar such decisão por meio deste writ; a via adequada seria a revisão criminal nas hipóteses de competência originária, e não o HC substitutivo; ademais, não se verificam condições para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecido Por Ausência De Competência Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por ausência de competência do STJ).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654 §2º Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654 §2º Cpp)

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Parties

RAFAEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecido Por Ausência De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar such decisão por meio deste writ; a via adequada seria a revisão criminal nas hipóteses de competência originária, e não o HC substitutivo; ademais, não se verificam condições para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por ausência de competência do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.