REsp 2245630 - DECISAO

REsp 2245630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo considerado as circunstâncias do caso (condição de 'mula', ausência de antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e exercido discricionariedade legítima na fixação do quantum de redução, não havendo violação legal demonstrada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação Da Fração Da Minorante, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fixação Da Fração Da Minorante Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Condição De 'mula'

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante à condição de 'mula' e critérios para escolha do quantum de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo considerado as circunstâncias do caso (condição de 'mula', ausência de antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e exercido discricionariedade legítima na fixação do quantum de redução, não havendo violação legal demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se