HC 1057741 - DECISAO

HC 1057741 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão originária já transitada em julgado, por limites de competência do STJ estabelecidos no art. 105, I, alínea e, da CF; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AVILA RIBEIRO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão originária já transitada em julgado, por limites de competência do STJ estabelecidos no art. 105, I, alínea e, da CF; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal