AREsp 2115864 - DECISAO

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Afixou-se que a quantidade não expressiva de droga (11,55 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa (unitário de 1/30 do salário mínimo), a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução máxima de 2/3 da pena

Ratio Decidendi

Afixou-se que a quantidade não expressiva de droga (11,55 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa (unitário de 1/30 do salário mínimo), a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.