HC 1082838 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.046.990/SC, razão pela qual, conforme precedentes desta Corte e os dispositivos do RISTJ invocados, a impetração não merece prosperar e não se procede à apreciação do mérito fático-probatório no writ.

Parties: Paciente: SANDRO CESAR FRITZEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

SANDRO CESAR FRITZEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 possibilidade de afastar a minorante com base na quantidade de droga e na apreensão de armas
3 inadmissibilidade de habeas corpus quando houver reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se