HC 1070935 - DECISAO

HC 1070935 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: o pedido impugnado não constou da inicial da impetração (configurando inovação recursal) e o Tribunal de origem indicou que a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal já havia sido determinada e a providência adotada em primeiro grau; assim, mantém-se a decisão embargada e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante (paciente): GABRIEL EDUARDO SANTOS BATISTA; Ministério Público (mpsc): MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Aplicação De Minorante (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Aplicação De Minorante (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL EDUARDO SANTOS BATISTA

Embargante (paciente)

MPSC

Ministério Público (mpsc)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação do MPSC para oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 inovação recursal por inclusão de pedido não formulado na inicial da impetração
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o pedido impugnado não constou da inicial da impetração (configurando inovação recursal) e o Tribunal de origem indicou que a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal já havia sido determinada e a providência adotada em primeiro grau; assim, mantém-se a decisão embargada e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • manter a decisão embargada
  • Publique-se e intimem-se