HC 1062501 - DECISAO

HC 1062501 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual e por se tratar de decisão fundada em motivos objetivos, aplicam-se aos requerentes os efeitos do HC favorável ao corréu, sendo reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006). A fundamentação do Tribunal estadual, baseada apenas na natureza/quantidade da droga e na estrutura de transporte, não foi suficiente para afastar o benefício, de modo que se aplica a redução no patamar de 1/6 e se fixam as penas em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 480 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Requerente: EDEMAR GRUGER; Requerente: ANA PAULA LUZNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido deferido: estendidos os efeitos do HC 1.062.501/RS aos requerentes; aplicada a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; fixada a sanção de 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEMAR GRUGER

Requerente

ANA PAULA LUZNI

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) aos requerentes
  3. 3 Se a quantidade de droga e estrutura logística por si só justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual e por se tratar de decisão fundada em motivos objetivos, aplicam-se aos requerentes os efeitos do HC favorável ao corréu, sendo reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006). A fundamentação do Tribunal estadual, baseada apenas na natureza/quantidade da droga e na estrutura de transporte, não foi suficiente para afastar o benefício, de modo que se aplica a redução no patamar de 1/6 e se fixam as penas em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 480 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Pedido deferido: estendidos os efeitos do HC 1.062.501/RS aos requerentes; aplicada a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; fixada a sanção de 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão proferida no HC 1.062.501/RS aos requerentes
  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6