HC 1084746 - DECISAO

HC 1084746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e a matéria exigiria revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PIERRE RAMOS ROCHA KUHN; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ROBSON PIERRE RAMOS ROCHA KUHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e a matéria exigiria revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.