HC 1084772 - DECISAO

HC 1084772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisar matéria coberta por coisa julgada e porque o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi examinado pelo acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: IARA TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Coisa Julgada Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

IARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisar matéria coberta por coisa julgada e porque o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi examinado pelo acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.